O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu que o presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) não pode desistir previamente de prestar depoimento no inquérito que investiga suposta interferência política na Polícia Federal. No fim de novembro, o presidente afirmou que optava por não prestar depoimento no inquérito.
Para Moraes, relator do caso, não cabe a Bolsonaro determinar como será ouvido. “A forma de interrogatório do Presidente da República será definida em decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal”, escreveu Moraes.
“A Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o “direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais” ao investigado ou réu, ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderá ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal, mas ainda não definidos ou agendados, como na presente hipótese”, completou.
Ainda segundo o ministro do STF, “o absoluto e intransigente respeito às garantias fundamentais não deve ser interpretado para limitar indevidamente o dever estatal de exercer a investigação e a persecução criminal, função de natureza essencial e que visa a garantir, também, o direito fundamental à probidade e segurança de todos os cidadãos”.