Pandemia da Covid-19 promove alterações nas relações de consumo; saiba mais




A crise sanitária que se abatei sobre o mundo desde o início do ano passado trouxe profundas mudanças nos mais diversos aspectos da sociedade. Além dos mais, as medidas de isolamento social, o chamado “novo normal”, afetaram de forma incisiva a economia global. No Brasil, naturalmente, o cenário não é diferente. Além dos mais de 550 mil mortos, os efeitos na esfera econômica são latentes. O alto índice de desemprego é também reflexo do grande abalo sofrido pela economia global. As consequências da crise, como não poderia deixar de ser, trouxe algumas mudanças nas relações de consumo que podem demandar a intervenção não somente Direito como também, às vezes, do Poder Judiciário. O Veja Notícias (VN) ouviu advogados especialistas a fim de trazer algumas dessas mudanças que atingem de forma mais comum o bolso do consumidor.


O advogado especialista em Direito Público e em Direito Contratual, além de membro da Comissão de Esportes da OAB/BA, João Eduardo Lopes de Barros Santana, destacou três situações, para eles mais corriqueiras, no que tange às novas configurações do Direito do Consumidor durante a pandemia do novo Coronavírus.


Pensão Alimentícia

A questão da pensão alimentícia é a primeira questão abordada por João Eduardo. A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde. As leis brasileiras não estabelecem regras ou percentuais para o pagamento de pensão alimentícia. O Judiciário normalmente aplica percentuais que variam entre 10% e 30% dos rendimentos do alimentante.


“A primeira das situações da qual eu posso destacar é a situação referente aos valores de pensões alimentícias. É sabido que pandemia trouxe um impacto além do social e sanitário, que é o impacto financeiro para a vida das pessoas. Isso afeta as mais diversas situações. Quanto as pensões alimentícias a regra demanda que as pessoas sejam fixadas a partir de um binômio chamado “necessidade e possibilidade”. A pensão deve observar originalmente tanto a necessidade de quem se alimenta quanto a possibilidade de quem alimenta, ou seja, se há uma modificação na possibilidade da pessoa que paga a pensão, seja para mais ou para a menos, a pensão pode ser modificada. Temos casos de pessoas que na pandemia, por exemplo, que passaram a ganhar mais com os seus negócios que tiveram valorizações. Esse é um caso de aumento de possibilidade e que poderia ter um aumento na pensão. Ao contrário, temos pessoas que também perderam muito. Então, se a possibilidade diminuiu a pensão também pode diminuir. Esse é o primeiro caso que eu destacaria”.


Reajustes Contratuais

“Quanto aos reajustes contratuais, sejam contratos em geral ou de locação comercial, nós temos o código civil que disciplina que “as relações contratuais devem ser pautas especialmente no equilíbrio”. Isso está previsto no artigo 422 do Código Civil. O equilíbrio das relações contratuais, por si só, observa não somente a situação das partes, mas também a situação de mercado. Então, havendo uma modificação que torne o contrato excessivamente oneroso para uma das partes, esse contrato poderá ser revisto. Em caso de contratos em geral, ele pode ser reduzido ou até extinto em razão da pandemia. No contrato de locação, por exemplo, há situações em que pessoas podem encerram os vínculos contratuais sem o pagamento de multa. Para isso é imprescindível que a pessoa venha a comprovar que sofreu prejuízos indefinidos com a pandemia”.


Plano de Saúde



Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o órgão responsável por regulamentar as normas para o alinhamento do serviço, no entanto, as operadoras nem sempre cumprem o acordo. A Lei 9656/98 da ANS detalha essas normas dos planos de saúde e direitos do consumidor. A seguir:


OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS COM O CLIENTE – ARTIGO 35

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)


I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)


I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)


II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)


II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)


III – de planejamento familiar. (Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009)


Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)


Art. 35-D. As multas a serem aplicadas pela ANS em decorrência da competência fiscalizadora e normativa estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos serão recolhidas à conta daquela Agência, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por infração, ressalvado o disposto no § 6o do art. 19 desta Lei.


“Quantos aos Planos de Saúde custearem os exames de Covid-19 nós sabemos que há qualquer momento as pessoas podem querer fazer a testagem. Isso daí é normal. O plano tem que custear exames que a pessoa quer? A resposta é não. Os planos tem que custear os exames que a pessoas precisam? A resposta é sim. Então, se houver a necessidade de um exame de Covid-19, devidamente comprovada e fundamentada por um profissional de saúde, por um médico, atestando a necessidade daquele exame, o plano de saúde é obrigado a cobrir o exame ou efetuar o reembolso sob pena de incorrer em um ilícito civil e de natureza consumerista. Não cabe ao plano fazer juízo de valor ativo do que a pessoa precisa ou não precisa. Se o médico diz que a pessoa precisa, cabe ao plano cumprir. O plano de saúde esta sujeito também às regras do Código de Defesa do Consumido. Como prestação de serviço ele tem que fornecer a segurança esperada, e a segurança que nós esperamos sobretudo dentro de uma pandemia mundial é que os serviços e atuações dos planos de saúde estejam ali quando precisarmos. Eventual negativas, sejam de cobertura ou reembolso, dar o direto à pessoa ir a juízo pleitear não só o exame e a cobertura, como também uma indenização por dano moral”.




Serviços essenciais – As medidas de isolamento social, adotadas durante a pandemia como forma de conter o crescimento dos índices de contágio, fizeram subir de forma drástica o consumo de água e energia. Em contrapartida, o desemprego e o empobrecimento da população fizeram aumentar também os níveis de inadimplência do consumidor junto à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) e Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A (Embasa). Em entrevista ao VN, o também advogado, especialista em Direito do Consumidor e Criminalista Especializado, Jackson Brito, ressaltou sobre os direitos desse consumidor sobre uma eventual suspensão do serviço motivado pela falta de pagamento.


De acordo com Jackson, na fase mais aguda da pandemia, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) solicitou às grandes empresas e às autoridades nacionais medidas urgentes para impedir que parte substancial da população seja privada do acesso e utilização de serviços essenciais, indispensáveis para a garantia da dignidade humana. Dentre as medidas mais importantes para garantir condições mínimas de vida para a toda a população neste difícil período está a compreensão de que as empresas concessionárias destes serviços não devem desligá-los ou suspendê-los no período mais agudo da crise, que já se iniciou. Entre esses serviços essenciais estão o fornecimento de água, energia elétrica, gás, transportes e o acesso às telecomunicações, incluindo, neste último caso, os serviços de acesso à internet e à telefonia fixa e móvel.


“Salvo engano em 26 de março de 2021 a ANEEL suspendeu o corte de energia por inadimplência das pessoas de baixa renda, aproximadamente 12 milhões de familias foram beneficiadas. De acordo com o órgão, a medida não isenta os consumidores do pagamento pelo serviço de energia elétrica, mas tem como objetivo garantir a continuidade do fornecimento àqueles que, neste momento de pandemia, não tem condições de pagar a sua conta”, frisou o advogado.

Jackson ressalta também uma espécie de “” aplicado por essas companhias, sobretudo nos bairros periféricos da cidade:




“As prestadoras de serviço público estão acostumadas a agirem com abuso do pode econômico que possuem e de forma arbitraria e unilateral, dizem que o medidor da residência está violado ou tem inconsistência e aplicam multas absurdas e cobranças abusivas, ameaçando a suspensão do serviço. Dessa forma obrigam o consumidor a dividirem as cobranças ilegais nos recibos futuros, e o consumidor em sua grande maioria sem conhecimento é obrigado a realizar o parcelamento em faturas futuras, ou ficam sem a prestação do serviço essencial como energia, água e esgoto. Nesse caso, aconselho a procurar um advogado de sua confiança, tanto se tiver a suspensão do serviço, ou se for estipulado cobrança indevida divididas em recibos futuros”.